Termos e condições para a app MindBuy

Atualização: 26 de agosto de 2026

§ 1 Fornecedor e âmbito de aplicação

(1) O fornecedor da app MindBuy é:

(2) Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização da aplicação móvel MindBuy (doravante "App"), incluindo todas as funcionalidades adicionais pagas, por consumidores e empresários (doravante "Utilizador").

(3) Condições divergentes propostas pelo Utilizador não passam a fazer parte do contrato, salvo se o Fornecedor concordar expressamente com a sua aplicação, em forma escrita (texto).

(4) O download da App, bem como a gestão das subscrições pagas, é feito através da Apple App Store ou da Google Play Store. Para estes processos aplicam-se adicionalmente as condições do respetivo operador da loja. A Apple e a Google não são partes destes Termos e Condições e não são responsáveis pela App, nem estão obrigadas a prestar qualquer apoio relativamente a ela.

§ 2 Objeto do contrato

(1) O MindBuy é uma aplicação destinada a ajudar o Utilizador a controlar de forma mais consciente os seus impulsos de compra. O Utilizador pode registar compras planeadas, definir períodos de espera, documentar decisões e consultar estatísticas.

(2) O âmbito exato das funcionalidades resulta da respetiva descrição atual na App Store ou na Google Play, bem como da apresentação dentro da App.

(3) A App é disponibilizada numa versão base gratuita, bem como com funcionalidades alargadas no âmbito de uma subscrição paga.

§ 3 Não constitui aconselhamento

(1) O MindBuy destina-se exclusivamente à autogestão pessoal. A App não constitui aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico ou sobre sobre-endividamento, nem substitui tratamento médico, psicoterapêutico ou de terapia de dependências.

(2) Todas as indicações, estatísticas e recomendações apresentadas na App não são vinculativas. As decisões sobre compras, despesas ou compromissos financeiros são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

(3) Perante sinais de compra compulsiva ou de dificuldades financeiras, recomenda-se a procura de apoio profissional (por exemplo, aconselhamento sobre sobre-endividamento, serviços de apoio a dependências, um médico ou um terapeuta).

§ 4 Conta de utilizador e celebração do contrato

(1) A utilização da App pressupõe a criação de uma conta de utilizador. O contrato de utilização da App é celebrado entre o Utilizador e o Fornecedor com a conclusão do registo.

(2) Podem utilizar a App pessoas singulares a partir dos 18 anos. Menores a partir dos 16 anos só podem utilizar a App com o consentimento de um representante legal.

(3) O Utilizador obriga-se a fornecer informações verdadeiras no registo e a manter os seus dados de acesso em segredo. Em caso de suspeita de utilização abusiva, o Fornecedor deve ser informado sem demora.

(4) Não existe direito a registo.

§ 5 Subscrição, preços e pagamento

(1) As subscrições pagas são contratadas como compra dentro da aplicação (in-app), através da respetiva loja. Para efeitos do processo de pagamento, a contraparte contratual é o respetivo operador da loja; o pagamento, a faturação e os reembolsos regem-se pelas condições desse operador.

(2) Os preços e as durações (mensal ou anual) em vigor são apresentados na App antes da contratação da subscrição. Todos os preços são preços finais.

(3) A subscrição renova-se automaticamente pela duração escolhida, salvo se for cancelada, através das definições de conta da respetiva loja, o mais tardar 24 horas antes do termo do período em curso.

(4) O cancelamento e a gestão da subscrição são feitos exclusivamente através da gestão de subscrições da Apple App Store ou da Google Play. O Fornecedor não dispõe, tecnicamente, de meios para cancelar ou reembolsar subscrições diretamente.

(5) Caso seja oferecido um período de teste gratuito, este converte-se automaticamente, após o seu termo, numa subscrição paga, salvo se for cancelado atempadamente.

(6) As alterações de preço são comunicadas ao Utilizador com a devida antecedência antes da sua entrada em vigor. Aplicam-se apenas a períodos de faturação futuros. O Utilizador pode cancelar a subscrição até à entrada em vigor da alteração.

§ 6 Direito de livre resolução

(1) Em contratos onerosos, os consumidores dispõem, em princípio, de um direito legal de livre resolução. Uma vez que a celebração do contrato ocorre através da respetiva loja, o exercício deste direito rege-se pelas condições do operador da loja; os pedidos de reembolso devem ser apresentados junto deste.

(2) O direito de livre resolução extingue-se, em contratos sobre conteúdos digitais e serviços, quando o Fornecedor tiver iniciado a execução do contrato, o consumidor tiver dado o seu consentimento expresso para tal e tiver confirmado ter conhecimento de que, com isso, perde o direito de livre resolução (artigo 356.º, n.º 5, do Código Civil alemão, BGB).

§ 7 Direitos de utilização

(1) O Fornecedor concede ao Utilizador, durante a vigência do contrato, um direito simples, intransmissível e não sublicenciável de utilizar a App nos dispositivos por si utilizados, para fins próprios e privados.

(2) Não são permitidos, nomeadamente: a reprodução, a modificação, a descompilação (salvo quando legalmente permitida), o arrendamento, a cedência a terceiros, bem como a exploração comercial da App ou dos seus conteúdos.

(3) Todos os direitos sobre a App, os seus conteúdos, marcas e elementos de design permanecem com o Fornecedor ou com os seus licenciadores.

§ 8 Obrigações do Utilizador

(1) O Utilizador compromete-se a não utilizar a App de forma abusiva ou ilícita, em especial a não contornar mecanismos de proteção, a não efetuar acessos automatizados e a não comprometer o funcionamento dos sistemas do Fornecedor.

(2) O Utilizador é o único responsável pelos dados que introduz. Recomenda-se que não sejam guardados na App dados especialmente sensíveis de terceiros.

(3) O Utilizador é responsável pelos requisitos técnicos necessários à utilização (dispositivo, versão do sistema operativo, ligação à Internet); os custos daí resultantes são suportados pelo Utilizador.

§ 9 Disponibilidade, alterações e atualizações

(1) O Fornecedor envida esforços para assegurar a maior disponibilidade possível dos serviços, não estando, contudo, obrigado a uma disponibilidade ininterrupta. Trabalhos de manutenção, falhas na Internet ou casos de força maior podem originar restrições temporárias.

(2) O Fornecedor tem o direito de continuar a desenvolver a App, bem como de adaptar ou descontinuar funcionalidades, desde que tal seja razoável para o Utilizador e se mantenha, durante a vigência de uma subscrição paga, o núcleo de funcionalidades contratualmente devido.

(3) Para a utilização conforme ao fim a que se destina, pode ser necessária a instalação de atualizações.

§ 10 Duração, cessação e eliminação da conta

(1) O contrato de utilização gratuito vigora por tempo indeterminado e pode ser resolvido por qualquer das partes, a qualquer momento, sem necessidade de observar um prazo de pré-aviso. O Utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento, nas definições da App.

(2) A duração das subscrições pagas rege-se pelo disposto no § 5.

(3) Mantém-se inalterado o direito de resolução extraordinária com justa causa. Para o Fornecedor, existe justa causa, em especial, em caso de violações graves ou repetidas destes Termos e Condições.

(4) Com a eliminação da conta, os dados de utilizador armazenados são apagados nos termos da Política de Privacidade. Recomenda-se exportar previamente os dados que se pretenda conservar.

§ 11 Garantia e responsabilidade

(1) Aplicam-se os direitos legais relativos a defeitos, em especial, no caso de produtos digitais onerosos, os artigos 327.º e seguintes do Código Civil alemão (BGB).

(2) O Fornecedor responde sem limitação em caso de dolo e negligência grosseira, em caso de ocultação dolosa de um defeito, bem como em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde.

(3) Em caso de negligência simples, o Fornecedor só responde por violação de uma obrigação contratual essencial (Kardinalpflicht), e apenas até ao limite do dano típico e previsível para este tipo de contrato.

(4) De resto, a responsabilidade encontra-se excluída. Mantém-se inalterada a responsabilidade nos termos da Lei alemã de Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz).

(5) O Fornecedor não responde pelas decisões financeiras do Utilizador (§ 3), nem por perdas de dados resultantes da falta de realização, por parte do Utilizador, de cópias de segurança dos seus próprios dados.

§ 12 Proteção de dados

Os pormenores sobre o tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade, disponível em mindbuy.app/pt/politica-de-privacidade/, bem como na App.

§ 13 Alterações a estes Termos e Condições

(1) O Fornecedor pode alterar estes Termos e Condições na medida em que tal seja necessário devido a alterações da situação jurídica, da jurisprudência, de desenvolvimentos técnicos ou a uma ampliação da oferta de serviços, e desde que o Utilizador não seja, com isso, prejudicado de forma desrazoável.

(2) As alterações são comunicadas ao Utilizador com pelo menos seis semanas de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, em forma escrita (texto) ou através da App. Se o Utilizador não se opuser no prazo de seis semanas, as alterações consideram-se aceites; este facto será expressamente referido na comunicação. Em caso de oposição, qualquer das partes pode resolver o contrato com efeitos a partir da data de entrada em vigor da alteração.

§ 14 Resolução de litígios

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha. O Fornecedor não está obrigado a participar, nem está disposto a participar, num processo de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

§ 15 Disposições finais

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). No caso de consumidores, esta escolha de lei só é válida na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas do direito do país da sua residência habitual.

(2) Se o Utilizador for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro competente é o da sede do Fornecedor.

(3) Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja ou se torne inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.

Atualização: 26 de agosto de 2026